Despejos: que obrigações o novo decreto atribui às administrações

O real decreto-lei da habitação publicado no BOE em 7 de outubro inclui medidas contra determinados despejos de pessoas vulneráveis. Entre elas, figura um mecanismo para evitar despejos por falta de pagamento quando a Administração competente não disponibilizar uma alternativa residencial: durante a suspensão do processo, deverá assumir os montantes necessários para enervar a ação, isto é, para evitar o despejo e manter o contrato em vigor.

O Conselho de Ministros aprovou a norma em 6 de outubro e, segundo a informação publicada por La Moncloa, esta entrou em vigor no dia seguinte à sua publicação. No entanto, a sua convalidação pela Diputación Permanente do Congresso está pendente. Por conseguinte, está publicada e em vigor, mas a sua continuidade depende desse trâmite parlamentar.

O que deve fazer a Administração se não oferecer uma alternativa

Nos processos de despejo por falta de pagamento abrangidos por este mecanismo, se a comunidade autónoma competente em matéria de habitação não proporcionar uma alternativa habitacional, deve enervar a ação no prazo de dois meses. A norma estabelece que, durante esse período, o processo judicial fica suspenso.

Enervar a ação significa pagar os montantes necessários para evitar o despejo. Se a Administração o fizer, o processo termina e o contrato continua em vigor. Se não agir no prazo de dois meses, a suspensão mantém-se até cumprir essa obrigação, segundo a explicação oficial do Governo.

O decreto também prevê que, nas suspensões decretadas noutros casos, a Administração competente assuma as despesas necessárias para compensar o demandante quando este seja uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva dedicada ao arrendamento habitual a preços acessíveis. A compensação pode incluir, no máximo, a renda não recebida, os serviços não pagos e as custas processuais.

Proteção condicionada, não uma proibição geral

A norma não impede todos os despejos nem concede uma suspensão automática a qualquer inquilino. As medidas descritas aplicam-se em casos determinados, associados à vulnerabilidade e à falta de uma alternativa habitacional; em alguns casos, cabe ao tribunal suspender o processo quando essas condições se verificarem.

Há também exceções. A informação oficial assinala que o processo não será suspenso se o proprietário provar que se encontra em situação de vulnerabilidade e tem duas habitações ou menos. A suspensão prevista até 31 de dezembro de 2030 diz respeito a determinados cenários regulados pelo decreto, não a uma paralisação geral dos despejos.

Para as empresas, a distinção é importante: as obrigações de pagamento recaem sobre a Administração competente, não são apresentadas como um perdão da dívida do arrendatário. O âmbito concreto depende do caso previsto na lei, da comprovação da vulnerabilidade e da decisão judicial aplicável.