O Parlament aprova a nova lei catalã das câmaras de comércio

O Parlament de Catalunya aprovou uma nova lei para regular as câmaras de comércio, indústria, serviços e navegação e o seu Conselho Geral. A norma atualiza o quadro catalão em vigor desde 2002 para o adaptar à legislação estatal de 2014 e define as funções, a organização e o financiamento destas corporações de direito público.

A lei foi aprovada com 114 votos a favor, 11 abstenções e 9 votos contra, após receber o apoio do PSC, Junts, ERC e PP. Os Comuns e a CUP votaram contra e o Vox absteve-se, segundo as informações sobre a votação. O Consell de Garanties Estatutàries tinha concluído previamente que o texto estava em conformidade com a Constituição e o Estatut.

Financiamento público e privado

A regulamentação prevê um sistema de financiamento misto. A parte pública poderá provir dos orçamentos da Generalitat e de atribuições de funções, acordos ou outros instrumentos. A parte privada poderá ser gerada por meio de atividades, serviços e gestão do património das câmaras.

A Generalitat e o Conselho Geral das Câmaras deverão formalizar um acordo plurianual de três anos. O financiamento público previsto aumenta progressivamente: 3 milhões de euros no primeiro ano, 5 milhões no segundo e até 7 milhões no terceiro. As informações situam essa programação em 2026, 2027 e 2028; os montantes correspondem ao financiamento previsto, não a uma garantia de continuidade para além do período estabelecido.

Vogais por contribuições voluntárias

Pelo menos dois terços dos membros dos plenários deverão ser eleitos por sufrágio. A lei também permite reservar lugares de vogal para empresas que façam contribuições económicas voluntárias mais elevadas, uma fórmula conhecida como «cadeiras de prata».

Este mecanismo foi um dos principais pontos de controvérsia. Os Comuns e a CUP questionaram a sua conformidade e levaram o texto ao Consell de Garanties Estatutàries. O órgão considerou que a composição proposta valorizava de forma objetiva e razoável a diversidade do tecido empresarial e que não violava a Constituição nem o Estatut.

A Pimec avaliou positivamente o facto de a norma clarificar o papel das câmaras e ordenar a sua relação com outros atores, mas mantém a sua oposição aos lugares de vogal associados a contribuições. A associação patronal alertou que estes poderiam alterar o equilíbrio da representação resultante do processo eleitoral. Trata-se de uma objeção da organização, não de uma conclusão do parecer do Consell.

Representação institucional e diálogo social

A nova lei reforça a função das câmaras como entidades consultivas, representativas e de colaboração com as administrações em assuntos económicos. Também regula o Conselho Geral das Câmaras como órgão de consulta e cooperação institucional.

O alcance dessa representação foi debatido em relação às associações patronais e aos sindicatos. O presidente da Cambra de Barcelona e General de Catalunya, Josep Santacreu, afirmou que as câmaras não pretendem participar nas negociações do diálogo social. A norma, por sua vez, estabelece que as suas funções devem respeitar as competências de representação e participação atribuídas legalmente às organizações empresariais e dos trabalhadores, em particular em matéria de negociação coletiva e diálogo social.

A aprovação encerra a atualização legislativa pendente desde a entrada em vigor do quadro estatal de 2014. A aplicação da nova regulamentação dependerá, entre outros aspetos, do desenvolvimento dos acordos de financiamento e das regras de funcionamento das câmaras nos termos do texto aprovado.