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PesquisarA Comunidade de Madrid estudará os textos e recorrerá se os seus serviços jurídicos identificarem uma invasão de competências ou uma violação de direitos. Por enquanto, não apresentou qualquer recurso.
A presidente da Comunidade de Madrid, Isabel Díaz Ayuso, anunciou a 6 de outubro que o seu Governo utilizaria os instrumentos jurídicos disponíveis para defender a propriedade privada caso os decretos sobre habitação do Executivo central fossem aprovados. No dia seguinte, o porta-voz regional, Miguel Ángel García Martín, especificou que a decisão dependeria da análise dos textos pelos serviços jurídicos autonómicos.
A Comunidade estudará se as normas invadem competências autonómicas ou violam os direitos de proprietários e inquilinos. Não se trata de um recurso já apresentado: segundo as declarações citadas por vários meios de comunicação, o Governo madrileno ainda teria de analisar os textos e decidir que medidas adotar. Algumas notícias apontaram para um possível recurso perante o Tribunal Constitucional depois de os decretos serem convalidados, mas a posição expressa oficialmente por García Martín foi a de condicionar qualquer atuação às conclusões jurídicas.
Ayuso afirmou que usaria «todos os instrumentos jurídicos» ao seu alcance para proteger a propriedade privada e a segurança jurídica. Também questionou se os decretos poderiam ser aprovados pela Diputación Permanente depois de o Congresso ter rejeitado anteriormente a sua convalidação. A presidente classificou essa via como uma «armadilha»; essa expressão traduz a sua avaliação política, não uma conclusão judicial sobre a legalidade do procedimento.
García Martín descreveu os decretos como «fraude e panfleto eleitoral» e defendeu que a Diputación Permanente não deveria convalidá-los. Atribuiu ainda às medidas possíveis efeitos negativos no mercado da habitação e do arrendamento. Essas afirmações são críticas do porta-voz regional: as fontes consultadas não comprovam que tais efeitos se tenham produzido.
A controvérsia diz respeito a dois reais decretos-leis de âmbito estatal. As notícias descrevem medidas relacionadas com os contratos de arrendamento e outras questões habitacionais, embora a possível impugnação madrilena dependesse do conteúdo definitivo dos textos e do procedimento seguido para a sua convalidação. A Comunidade afirma que irá analisar, em particular, se as suas competências e os direitos de proprietários e inquilinos são afetados.
A Diputación Permanente pode exercer determinadas funções do Congresso durante a dissolução das Cortes, entre elas votar a convalidação ou a revogação de decretos-leis. A possibilidade de esse órgão aprovar os textos era, portanto, uma parte central do debate político e do anúncio de Ayuso. As informações disponíveis não permitem concluir que tenha sido formalizado um recurso autonómico nem antecipar o resultado de uma eventual análise judicial.
O Ministério Público sustenta que os factos não constituem crime, mas o seu pedido não equivale a uma absolvição: o processo deve seguir os trâmites perante a Audiência Provincial de Madrid.
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